Processo 0800205-36.2025.8.20.5159
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800205-36.2025.8.20.5159 Polo ativo MUNICIPIO DE UMARIZAL Advogado(s): Polo passivo GILVAN DA COSTA SOUZA Advogado(s): MARCOS PAULO DA SILVA CAVALCANTE JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE R
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