Processo 0800205-59.2021.8.14.0045
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº: 0800205-59.2021.8.14.0045. Denunciado: DAVI SILVA RIBEIRO. Acusação: artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). SENTENÇA RH em razão do excesso de serviço. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de DAVI SILVA RIBEIRO, já qualificado, pela suposta prática do crime descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Narra a denúncia
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