Processo 0800205-82.2022.8.14.0026
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0800205-82.2022.8.14.0026 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ/PA REPRESENTANTE: JOÃO LUÍS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO OAB-PA 14.045 RECORRIDO: ANTONIA AVILANILDA SILVA FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DECISÃO Para fins de retificação de movimento no Sistema PJE, porquanto cadastrada decisão como despacho, ratifico a decisão de inadmissão do recurso especial, lançada sob o ID 35218518, nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial (ID 30476
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