Processo 0800206-34.2026.8.12.0042
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Aline Vilela de Oliveira e outro promoveu a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorre que a Lei n. 13.876/2019 estabeleceu novas regras para o exercício da competência delegada, prevista no artigo 109, III, da CF, definindo que as ações protocoladas a partir de 0
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