Processo 0800206-56.2025.8.20.5600
TJRN • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0800206-56.2025.8.20.5600 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: EDIVANIO DA COSTA DUARTE SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra EDIVÂNIO DA COSTA DUARTE, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/
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