Processo 0800206-82.2026.8.12.0026
TJMS • Embargos À Execução
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Polo Passivo
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O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o pedido pode ser indeferido quand
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