Processo 0800207-07.2024.8.14.0083

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800207-07.2024.8.14.0083
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Última publicação
29/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÕES DE EMENDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTITUTIVOS E DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO

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