Processo 0800207-07.2024.8.14.0083
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÕES DE EMENDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTITUTIVOS E DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO
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