Processo 0800207-53.2025.8.12.0042

Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1405167- 95.2026.8.12.0000, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto. Em atenção à determinação do Tribunal, suspenda-se o curso do feito no tocante à exigibilidade do recolhimento das custas iniciais, até ulterior deliberação da in

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