Processo 0800207-60.2025.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0800207-60.2025.8.20.0000 RECORRENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO ADVOGADO: DIOGO VINICIUS AMÂNCIO RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórd
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