Processo 0800207-63.2021.8.10.0102

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800207-63.2021.8.10.0102 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 12 A 19 DE MAIO DE 2026 Apelante: FRANCISCO DINIZ DA SILVA Advogados: FRANCISCO DINIZ DA SILVA (OAB/MA 17.397) Apelado: MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO Procurador: MARCONI TORRES FERREIRA (OAB/MA 13.925) Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃ

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