Processo 0800208-28.2026.8.10.0052
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800208-28.2026.8.10.0052 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Jeremias do Nascimento Abreu Correa, acusado da suposta prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e art. 155, caput, ambos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. A denúncia, re
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