Processo 0800208-30.2026.8.18.0044

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800208-30.2026.8.18.0044 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Emolumentos] IMPETRANTE: ANA CLAUDIA NUNES DA SILVA IMPETRADO: VALERIA HELENA CASTRO FERNANDES DE ALMEIDA SILVA, SERVENTIA DO OFICIO UNICO DE CANTO DO BURITI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA CLAUDIA NUNES DA SILVA contra ato da ILMA. SRA. VALERIA HELENA CASTRO FERNANDES DE ALMEIDA SILVA, Tabeliã do Cartório do Ofício Único de Canto do Buriti – PI. A Impetrante, qualificada como produtora rural, alega que celebrou uma Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 090.613.128) com o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 481.338,14, para liquidação ou amortização de operações de crédito rural, nos termos da Medida Provisória nº 1.314/2025. Ao buscar o registro do referido título junto à Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Canto do Buriti – PI, a Impetrante foi surpreendida com um orçamento no valor total de R$18.343,27. A Impetrante sustenta que tal valor é manifestamente ilegal e abusivo, configurando dupla ilegalidade. Argumenta, primeiramente, a violação ao teto federal de 0,3% estabelecido pela Lei nº 13.986/2020, que alterou a Lei nº 10.169/2000. Segundo o cálculo apresentado, o valor máximo dos emolumentos para o crédito concedido de R$481.338,14 seria de R$1.444,01. Subsidiariamente, a Impetrante aduz que, mesmo se desconsiderada a lei federal, o valor cobrado de R$ 18.343,27 excede os limites da própria Tabela de Emolumentos do Tribunal de Justiça do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016 e Provimento Conjunto Nº 140/2025 PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ), que indicaria um valor correto de R$ 10.348,66 para os serviços discriminados. Requereu a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que a autoridade coatora proceda imediatamente ao registro da garantia pignoratícia da CCB nº 090.613.128, mediante o pagamento dos emolumentos no valor que entende devido (R$ 1.444,01), ou mediante depósito judicial deste montante, sob pena de multa diária. Decisão ID 90416468 deferiu a medida liminar para determinar o registro do título mediante o pagamento de R$ 1.444,01, fixando multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. A impetrante apresentou a petição de ID 91612087, na qual reconhece a perda superveniente do objeto, mas alega que esta se deu por culpa exclusiva da autoridade coatora, que teria se recusado a cumprir a ordem liminar. Diante disso, requer a aplicação do princípio da causalidade para condenar a impetrada nas custas, a execução da multa diária (astreintes), a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de ilícitos. A autoridade coatora prestou informações (ID 91797703), defendendo a legalidade de sua conduta. Arguiu, em suma: a) a inadequação da via eleita, pela existência de reclamação administrativa prévia sobre o mesmo objeto (SEI n. 25.0.XXX.XXX.XXX-XX-5); b) a ausência de ilegalidade, pois agiu em estrita observância à Lei Estadual de Emolumentos (Lei nº 8.555/2024), argumentando que a norma federal possui eficácia limitada e depende de regulamentação estadual; c) a existência de decisão da Presidência do TJ/PI (Decisão n. 567/2026) que corrobora a não autoaplicabilidade do redutor federal; e d) a perda superveniente do objeto, dado que o…

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