Processo 0800208-57.2025.8.07.0016
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM AUTISMO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para deferir a isenção de IPVA sobre veículo de propriedade da requerente, pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista sem Défi
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