Processo 0800209-30.2025.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0800209-30.2025.8.20.0000 RECORRENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ ADVOGADO: MAURO GUSMAO REBOUCAS RECORRIDO: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 36829663) interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos que julgaram procedente a ação
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