Processo 0800209-98.2023.4.05.8003
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800209-98.2023.4.05.8003 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NERIZIO DE OLIVEIRA TOMAZ ADVOGADO do(a) APELADO: SILVANO VIEIRA RODRIGUES - PE33265 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO TERRA PROMETIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE INDIVIDUALIZADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COR
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