Processo 0800210-04.2026.8.12.0032
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro a tutela de urgência. Diante da declaração de p. 20 e dos documentos que a acompanham, bem como considerando a presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor
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