Processo 0800210-18.2026.8.23.0090

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: bfi@tjrr.jus.br Processo: 0800210-18.2026.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$42.553,10 Polo Ativo(s) RITA BARBOSA Comunidade Indígena São João, S/N - Rural - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 - E-mail: rita446658@outlook.com - Telefone: (95)991748990 Polo Passivo(s) BANCO BRADESCO S/A Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco – SP, sn - Vila Yara - OSASCO/SP DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por em face de RITA BARBOSA , sob a alegação de realização indevida de cobranças denominadas "tarifa BANCO BRADESCO S/A bancária - cesta", debitadas diretamente em sua conta de benefício previdenciário. Ocorre que, em consulta ao sistema de gerenciamento processual deste Tribunal (Projudi/TJRR), este Juízo constatou uma vultosa e preocupante concentração de demandas judiciais distribuídas em nome da mesma autora, sob o patrocínio do mesmo causídico, nesta Comarca de Bonfim. Até o presente momento, foram identificadas, no mínimo, , ajuizadas 06 (seis) ações judiciais correlatas em curto lapso temporal, voltadas a rediscutir de forma excessivamente pulverizada os mesmíssimos fatos e a mesma relação de consumo (descontos supostamente fraudulentos em conta bancária de recebimento de benefício previdenciário e na mesma folha de pagamento do INSS). Chama a atenção deste Juízo a distribuição concomitante das seguintes demandas: referente a descontos de Tarifa Bancária - Cesta; 0800210-18.2026.8.23.0090 (Presentes autos): referente a descontos de Débito Automático Sabemi Segurado; 0800211-03.2026.8.23.0090: referente a descontos de Encargos Limite de Crédito; 0800212-85.2026.8.23.0090: referente a descontos de Bradesco Vida e Previdência; 0800231-91.2026.8.23.0090: referente a descontos de Eagle Sociedade de Crédito Direto; 0800232-76.2026.8.23.0090: referente a descontos de Binclub Serviços de Administração. 0800233-61.2026.8.23.0090: Paralelamente, causa profunda estranheza a este Juízo constatar que o comprovante de endereço acostado à petição inicial deste complexo de ações (especificamente o imóvel rural qualificado na Comunidade Indígena São João, nº S/N, Bairro Rural, CEP 69380-000, Bonfim, Roraima) encontra-se emitido em nome de terceira pessoa ( ), sem que tenha sido explicitado ou comprovado Idelia Barbosa Magalhães documentalmente o liame familiar ou de coabitação com a requerente, o que levanta fundadas dúvidas acerca da real fixação de domicílio e autenticidade da condição de residência declarada pela requerente para fins de fixação da competência territorial absoluta do microssistema da Lei nº 9.099/95 nesta Comarca. Outrossim, causa perplexidade a manifesta desproporção financeira entre o rendimento narrado pela parte autora e o volume/valor total de descontos apresentados em todo o complexo de ações. A autora alega auferir renda mensal equivalente a menos de 1 (um) salário mínimo nacional decorrente de benefício previdenciário alimentar. Diante da modicidade de tais ganhos, soa inverossímil que a somatória de centenas de descontos simultâneos — englobando cestas de serviços,…

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