Processo 0800210-20.2025.8.12.0038

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica que gerou o desconto indevido "PAGTO COBRANÇA 0000006 ODONTOPREV S/A". b) condenar os réus, solidariamente, a restituir em dobro os valor de R$ 1.45,10 (f.39 e f.47) indevidamente descontado referente à cobrança questionada nos autos no conforme f. 22, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da

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