Processo 0800210-24.2026.8.10.0108
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800210-24.2026.8.10.0108 APELANTE: JOÃO FREIRE CUTRIM ADVOGADO: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO (OAB/MA 25282) APELADO: ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB/RJ 174.180) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por João Freire Cutrim em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única
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