Processo 0800210-25.2025.8.12.0101

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800210-25.2025.8.12.0101

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

ALAN DIEGO DA SILVA PEREIRAAutor

Polo Passivo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRéu

Advogados

FREDERICK FORBAT ARAUJOAdvogado

Última movimentação

Há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória . Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora, sendo a isenção à sociedade de advogados já foi deferida na f. 200/201. Ante o pagamento efetuado, fica decla

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