Processo 0800210-56.2026.8.12.0047
TJMS • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Francisco Elivaldo de Souza. Vale a presente decisão como revisão da prisão na forma do parágrafo único do artigo 316 do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019. Dê-se ciência ao MPE e à defesa. Traslade-se cópia desta decisão a
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