Processo 0800211-03.2026.8.23.0090

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: bfi@tjrr.jus.br Processo: 0800211-03.2026.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$46.921,12 Polo Ativo(s) RITA BARBOSA Comunidade Indígena São João, s/n - Rural - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 - E-mail: rita446658@outlook.com - Telefone: (95)991748990 Polo Passivo(s) SABEMI SEGURADORA SA RUA 07 DE SETEMBRO, 515 (Prédio 513 Térreo Andares 5 E 9) - CENTRO - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-190 - Telefone: (00)4003-1415 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito com Pedido de Devolução em Dobro das Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais proposta por RITA em face de , sob a alegação de realização indevida de BARBOSA SABEMI SEGURADORA S.A. cobranças denominadas "DÉBITO AUTOMATICO SABEMI SEGURADO", debitadas diretamente em sua conta de recebimento de benefício previdenciário. Compete a este Juízo assinalar, inicialmente, que por se tratar de matéria de ordem pública, o exame dos pressupostos processuais, das condições da ação e da regularidade da representação processual não se sujeita à preclusão, impondo-se o controle jurisdicional difuso, constante e preventivo para resguardar a moralidade e a higidez da prestação jurisdicional. Em consulta minuciosa ao sistema de gerenciamento processual deste Tribunal (Projudi/TJRR), este Juízo constatou uma vultosa, atípica e preocupante concentração de demandas judiciais distribuídas em nome da mesma autora, sob o patrocínio do mesmo causídico, nesta Comarca de Bonfim, em idêntico e exíguo lapso temporal. Até o presente momento, foram identificadas, no mínimo, 06 (seis) ações judiciais autônomas , voltadas a rediscutir de forma exacerbadamente pulverizada e fragmentada os mesmos fatos correlatas genéricos (descontos supostamente fraudulentos em conta bancária de proventos e na folha de pagamento junto à mesma agência bancária nº 0522, conta nº 0551485-1). Chama a atenção deste Juízo a distribuição concomitante das seguintes demandas: referente a descontos de "tarifa bancária - cesta" em face do Banco 0800210-18.2026.8.23.0090: Bradesco S/A; referente a descontos de "DÉBITO 0800211-03.2026.8.23.0090 (Presentes autos): referente a descontos de "DÉBITO 0800211-03.2026.8.23.0090 (Presentes autos): AUTOMATICO SABEMI SEGURADO"; referente a descontos de "ENCARGO LIM CREDITO" junto ao 0800212-85.2026.8.23.0090: Banco Bradesco S/A; referente a descontos de "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA 0800231-91.2026.8.23.0090: E PREVIDÊNCIA"; referente a descontos de "PAGTO COBRANCA EAGLE 0800232-76.2026.8.23.0090: SOCIEDADE DE CREDITO DIRET"; referente a descontos de "PAGTO COBRANCA BINCLUB 0800233-61.2026.8.23.0090: SERVICOS DE ADMINISTRACA". Paralelamente, causa profunda estranheza a este Juízo constatar que o comprovante de endereço indicado no preâmbulo de todas as petições iniciais deste complexo (imóvel rural situado na Comunidade Indígena São João, S/N, Bairro Rural, CEP 69380-000, Bonfim/RR) aponta residência cuja titularidade documental pertence a terceira pessoa estranha à lide ( ), sem que tenha sido minimamente Idelia Barbosa Magalhães explicitado ou comprovado o liame familiar ou de coabitação com a requerente. Tal…

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