Processo 0800211-10.2026.8.12.0025
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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1. Intimem-se as Fazendas Públicas na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sob pena de não o fazendo, incorrer nas sanções descritas no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do
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