Processo 0800211-28.2025.8.14.0077
TJPA • Ação Popular
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA PROCESSO N.º 0800211-28.2025.8.14.0077 CLASSE: AÇÃO POPULAR AUTOR POPULAR: ERIELDE LOPES LOBATO REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ANAJÁS, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANAJÁS (SEMMA) E F R S AGUIAR LTDA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Popular ajuizada por ERIELDE LOPES LOBATO, em face do MUNICÍPIO DE ANAJÁS e da empresa F R S AGUIAR LTDA (FABYELETRO), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 16.579.5
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