Processo 0800211-43.2020.4.05.8304
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800211-43.2020.4.05.8304 APELANTE: FERDINANDO LIMA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE20189 ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE DIDIER ANDRADE SANTOS - PE51244-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO. INÉPCIA DA
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