Processo 0800211-73.2026.8.12.0004
TJMS • Divórcio Litigioso
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios, em favor do infante, na quantia de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo federal vigente, qual seja, R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), devidos a partir da citação/intimação
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