Processo 0800211-84.2026.8.15.7701

PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL [Liberação de Conta] Proc. nº 0800211-84.2026.8.15.7701 DESPACHO Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessário destacar que, nos termos da Lei nº 6.858/80, o direito ao recebimento de valores de pessoa falecida cabe, preferencialmente

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