Processo 0800212-91.2026.8.15.2003

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CONTIDO NO ID nº155486083, com base no art. 487, III, “b”, do CPC.P. I.Desnecessário aguardar-se o prazo recursal.Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

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