Processo 0800213-11.2025.8.12.0026

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: a) declarar inexistente o contrato entre a autora e a requerida e respectivos débitos; b) determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas da conta da parte autora referentes ao

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