Processo 0800213-34.2026.8.12.0007
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento ao que dispõe o artigo 22, §1º, da Lei 9.099/95, o termo de acordo celebrado entre as partes litigantes, recomendando que se cumpra fielmente o que nele s
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