Processo 0800213-77.2021.8.18.0060

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800213-77.2021.8.18.0060 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, BRENO KAYWY SOARES LOPES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a ilicitude de descontos em benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, especificamente quanto: (i) ao preenchimento dos requisitos para a repetição em dobro e incidência da tese fixada pelo STJ; (ii) à fundamentação do dano moral in re ipsa; e (iii) à exatidão dos índices de correção, juros e limites da compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão quanto à repetição em dobro, uma vez que o julgado expressamente fundamentou a configuração da má-fé da instituição financeira ao efetuar descontos sem respaldo em contratação válida, o que atrai a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A modulação de efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS (marco de 30/03/2021) não afasta a condenação, pois o acórdão reconheceu a presença de má-fé, requisito que autoriza a restituição dobrada inclusive para cobranças anteriores ao referido marco temporal. 5. O dano moral em casos de descontos indevidos em verba de natureza alimentar é considerado in re ipsa, e a menção a precedente diverso pela parte configura mera tentativa de rediscussão do mérito por divergência interpretativa, o que é vedado na via aclaratória. 6. Os consectários legais foram aplicados em estrita observância às Súmulas 43 e 362 do STJ e ao art. 405 do Código Civil, inexistindo erro material a sanar, assim como a compensação de valores foi devidamente limitada ao montante cuja disponibilização à consumidora restou comprovada. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face do acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES no bojo de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. O acórdão embargado reformou a sentença de primeiro grau para declarar a nulidade do contrato objeto da lide, condenar a instituição…

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