Processo 0800213-92.2022.8.12.0033
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargante, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para constar da seguinte forma o tópico do dispositivo que trata a tutela: "Presentes os requisitos do art.
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