Processo 0800214-19.2025.8.15.0541
TJPB • Acordo de Não Persecução Penal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 4ª Vara Regional de Garantias de Campina Grande Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/nº, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 9.9143-3178 (whatsapp) / email: cpg-vrjga04@tjpb.jus.br v.1.00 PROCESSO: 0800214-19.2025.8.15.0541 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE POCINHOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA -
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