Processo 0800214-48.2025.8.12.0041

Sentença de fls. 55/60: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para fins de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, indevidos os descontos a título de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" no benefício previdenciário do autor; b) condenar a parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto; c) con

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