Processo 0800214-70.2020.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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PROCESSO Nº 0800214-70.2020.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL /REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADA: LUANA MACHADO DOS SANTOS MOREIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E URGÊNCIA. ART. 37, IX E § 2º, DA CF/19
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