Processo 0800215-15.2026.8.15.0041
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800215-15.2026.8.15.0041 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BELARMINO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR IDOSO E NÃO ALFABETIZADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA CONT
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