Processo 0800215-19.2020.4.05.8001
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800215-19.2020.4.05.8001 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS INVENTARIANTE: GUSTAVO VINICIUS LIMA DE BRITO, ROSILENE FRANCISCA DE LIMA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte Regional, que condenou os entes públicos
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