Processo 0800215-22.2025.8.10.0095
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800215-22.2025.8.10.0095 Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais Requerente: FRANCISCA AMBROSIA DE SOUSA Advogado: PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS ARAUJO - OAB/CE 52.659 Requerido: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA advogado: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistênc
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