Processo 0800215-26.2026.8.12.0032

TJMS • Tutela Cautelar Antecedente

Tribunal
Número CNJ
0800215-26.2026.8.12.0032
Classe
Tutela Cautelar Antecedente
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
22/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Despacho fl.59: Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, pessoa jurídica, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 481, faz jus ao benefício da ju

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