Processo 0800215-26.2026.8.12.0032
TJMS • Tutela Cautelar Antecedente
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Despacho fl.59: Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, pessoa jurídica, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 481, faz jus ao benefício da ju
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