Processo 0800215-70.2020.8.14.0035
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0800215-70.2020.8.14.0035 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL RECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ ALFAIA DE BARROS; A & M CONTABILIDADE EIRELI – ME; MAURO FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS; MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. REPRESENTANTE: MARJEAN S. MONTE OAB/PA 15.078 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33571187) interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento na alínea “a” no inciso III do art. 105 da Constit
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