Processo 0800216-43.2021.8.20.5147

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800216-43.2021.8.20.5147 Polo ativo WEBSON CAVALCANTE MAXIMO Advogado(s): AMAURY ARAUJO DE VASCONCELOS NETO Polo passivo MUNICIPIO DE PEDRO VELHO Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0800216-43.2021.8.20.5147 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANGUARETAMA/RN RECORRENTE: WEBSON CAVALCANTE MAXIMO ADVOGADO(A): AMAURY ARAUJO DE VASCONCELOS NETO RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE PEDRO VELHO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA NA FUNÇÃO DE GARI. INGRESSO QUE NÃO SE DEU POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS ACOSTADOS. CONTRATAÇÃO PACTUADA COM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 8.745/1993. TEMA 916 DO STF. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATOS CONSIDERADOS NULOS DESDE A ORIGEM DO VÍNCULO. APLICABILIDADE DO TEMA 916 DO STF. VERBAS PLEITEADAS INCABÍVEIS. DEVIDO O RECOLHIMENTO DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES FERNANDES: PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por WEBSON CAVALCANTE MAXIMO em desfavor de MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: 1. trabalhou para o requerido de 1999 até 2020; 2. nunca recebeu férias, terço constitucional, 13º salário, FGTS e não houve recolhimento de INSS. Requer o pagamento dos valores. Sem contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ressalto que por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre…

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