Processo 0800216-65.2025.4.05.8312
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800216-65.2025.4.05.8312 APELANTE: ECOVILLA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: WALDEMBERG MENDES DOS SANTOS VASCONCELOS - PE59023-D APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PERSE. REDUÇÃO GRADUAL DO BENEFÍCIO PELA LEI N° 14.859/2024. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sente
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