Processo 0800216-80.2021.8.18.0044
TJPI • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800216-80.2021.8.18.0044 EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: H. R. C. N. DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto nos autos do Processo 0800216-80.2021.8.18.0044, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado: EMENTA DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. APELAÇÃO DESPRO
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