Processo 0800217-84.2020.8.15.0561
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0800217-84.2020.8.15.0561 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. I. FUNDAMENTOS O feito encontra-se regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, diante da ausência de questões preliminares a serem superadas ou de nulidades aparentes que maculem a tramitação do feito, passo ao exame do caso. A responsabilidade penal somente pode ser imposta pelo
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