Processo 0800217-93.2025.8.12.0011

Intimação das partes, por seus procuradores, do despacho retro: "[...] ISSO POSTO, acolho os embargos declaratórios para o fim especial de modificar decisão proferida, com fundamento no inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constante no dispositivo da referida na decisão de f. 60, re

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