Processo 0800218-28.2026.4.05.8400
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800218-28.2026.4.05.8400 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: MATHEUS VICTOR DOS SANTOS SANTIAGO TERCEIRO INTERESSADO DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Matheus Victor dos Santos Santiago, imputando-lhe o crime de moeda falsa previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 29 de setembro de 2023, o denunciado conscient
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