Processo 0800218-47.2026.8.12.0010
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "Trata-se de ação ajuizada por Kátia Prado dos Santos em desfavor de Jessica Pereira dos Santos e DETRAN/MS. Relatório dispensado. Fundamento e decido. A parte autora pugna para que terceiro seja responsabilizado por infrações de trânsito atribuídas à veículo de sua propriedade. A condutora do veículo confessou os fatos, ocasião na qual reconheceu o cometimento de algumas das infrações de trânsito indicadas na inicial (p. 59). Por sua vez, o DETRAN/MS contestou pela improcedência do pe
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