Processo 0800218-85.2021.8.10.0072

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0800218-85.2021.8.10.0072 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 Agravante : Município de Barão de Grajaú/MA Procurador : Fábio Melo Maia Agravado : Welinton de Sousa Carvalho Advogado : Pablo Enrique Almeida Alves (OAB/MA 11.452-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PAGAMEN

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