Processo 0800219-08.2025.8.14.0076
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ACARÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800219-08.2025.8.14.0076 APELANTE: MARIA JUVENITA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 350 DO STF E 648 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRI
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