Processo 0800219-33.2025.8.12.0021

TJMS • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0800219-33.2025.8.12.0021
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Criminal nº 0800219-33.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: M. O. da S. Advogada: Thaynara Marcela Santos Souza Fernandes (OAB: 28454/MS) Apelado: V. S. de O. DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. V

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